Questões Prefeitura de Formosa do Sul - SC 2019 para Auxiliar Administrativo

Q1811728

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1811728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 19/2007, do Município de Formosa do Sul, é vedada a passagem do servidor púbico municipal de um nível para outro, salvo:

Quando requerido pelo chefe do Poder Executivo.

Por determinação do STF.

Aprovação em concurso público.

Meritocracia e competência.

Por medida cautelar judicial.

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