Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais. 

Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual. 

Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.