Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 

Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.