Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.

O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.

É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.