Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Mauá - RS 2019 para Fiscal

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Q1241540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais. II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1695372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.
Coluna 1 1. Obrigação tributária principal. 2. Obrigação tributária acessória.
Coluna 2 ( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B