Questões de Concurso Público Prefeitura de Imbé - RS 2020 para Engenheiro Civil
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Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.
II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Habitação e Moradia.
III. Comissão de Agricultura e Pecuária.
Quais estão corretas?
Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.
II. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.
III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
Quais estão corretas?