Questões de Concurso Público Câmara de Candelária - RS 2021 para Contador
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Durante seu exercício, a comissão mista da Câmara Municipal que, dentre outros temas, é especialmente designada para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, detectou indícios de despesas irregulares com relação a determinados subsídios não aprovados. A fim de tornar a situação transparente, a comissão solicitou à autoridade governamental esclarecimentos sobre o caso. Passado o prazo dado, as informações prestadas foram consideradas insuficientes e, seguindo a Lei Orgânica Municipal, solicitou a comissão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo, em prazo legalmente especificado.
A partir de tal narrativa, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Candelária, assinale a alternativa que apresente o prazo legalmente previsto para a manifestação do Tribunal.
A partir de tal narrativa, pelo regramento estabelecido na Lei Municipal nº 63/2003, assinale a alternativa correta em relação à incidência ou não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no caso da empresa acima.
Desta forma, considerando as regras estabelecidas para o sistema tributário municipal de Candelária na lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos componentes do conceito de serviços públicos, quando aplicados à taxa.
Analisando a seguinte situação narrada, usando por base de interpretação o texto da Lei Municipal nº 91/2005, o que seria correto afirmar sobre o argumento levantado pelo servidor?