Questões de Concurso Público AGERGS 2022 para Técnico Superior Contador
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I. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. II. Os créditos extraordinários e especiais são abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa. III. Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis, entre outros, os provenientes de excesso de arrecadação.
Quais estão corretas?
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal. III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Quais estão corretas?