Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de ...

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Q1948798

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |

Q1948798 Direito Financeiro

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:

Subvenção Financeira.

Subvenção Orçamentária.

Transferência Infraconstitucional.

Transferência Infraorçamentária.

Transferência Voluntária.

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