Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de ...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948798
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não
decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:
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