Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

A expressão interesse local significa interesse municipal exclusivo e assim deve ser interpretada para criação das leis.

O artigo 30, inciso II, ao tratar de assuntos de interesse local e sendo os Municípios entes federativos, a teor do que dispõe o Art. 1º, combinado com o artigo 18 da Constituição Federal, é o fundamento para que Municípios legislem sobre matérias de qualquer âmbito.

Com base neste comando constitucional, os Municípios podem vedar que inquilinos paguem o IPTU que deve ser pago pelos proprietários, desde que este item seja fator onerador dos aluguéis na cidade. 

O interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização específica do direito a ser protegido na lei a ser criada pelo respectivo município.

Há uma hierarquia entre os entes federativos, motivo pelo qual os municípios podem legislar na ausência de leis federais ou estaduais sobre os conteúdos regulados.

Descentralização e subsidiariedade.

Centralização das decisões e descentralização da atuação.

Reconhecimento da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Municipalização do atendimento dos serviços previstos nas políticas públicas, mesmo que a decisão das prioridades seja da União.

Participação popular e democratização das decisões administrativas por meio das decisões dos Conselhos Municipais.