Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70
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O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município: