A federação brasileira, tal como disciplinada no texto const...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977693
Direito Constitucional
A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta
configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados,
sem, contudo, descaracterizar o modelo clássico dessa forma de Estado. Com respeito a isso é,
correto afirmar que a: