Q1977681Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto
Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária:
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Q1977682Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto
Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:
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Q1977705Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos
contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, bem como
sua modernização, é correto afirmar que:
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Q1977712Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta,
entre outras disposições. No que se refere ao tema da competência, é INCORRETO afirmar que:
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