Questões SPGG - RS 2022 para Analista Jurídico

Q1902254

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902254 Direito Tributário

As obrigações tributárias acessórias:

Envolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.

Dependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.

Podem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.

Não alcançam pessoas imunes ou isentas.

Possuem caráter facultativo.

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Q1902255

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902255 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Não comporta alíquota progressiva.

Não tem incidência no inventário por morte presumida.

Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.

As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

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