Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Pedrito - RS 2023 para Contador

De acordo a Lei Orgânica de Dom Pedrito, o atual território do Município divide-se em dois distritos, o primeiro compreende cinco subdistritos. Qual das alternativas NÃO é um subdistrito de Dom Pedrito? 

Segundo os termos da Lei Orgânica de Dom Pedrito, a existência na povoação-sede de pelo menos __________ moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial é requisito para a criação de distrito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Conforme o texto do Plano de Carreira de Dom Pedrito, Lei Complementar nº 408/1993, o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão funcional de acordo com os dispositivos desta Lei é o(a): 

Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado: 

Fundamentando-se no Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

( ) No prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, será dada a posse.

( ) Nos casos que a lei indicar, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, o Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a __________ e aquela que reproduza sua história, tradição e a cultura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Referenciando-se nos termos da Constituição do Rio Grande do Sul, a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios observará o princípio da:

I. Participação.

II. Motivação.

III. Fundamentação.

Quais estão corretas? 

Analise as assertivas abaixo, considerando o Estatuto Nacional da Igualdade Racial:

I. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

II. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas encontram previsão no Estatuto.

III. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Quais estão corretas? 

Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do General Oficial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

( ) A violência moral é entendida por qualquer conduta que configure dano emocional e diminuição da autoestima.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Levando em consideração a Lei de Licitações, sobre requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas a seguir:

I. Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

III. O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

IV. Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Quais estão corretas? 

A Lei de Licitações define esse instrumento como sendo “documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas”. Trata-se do(a): 

Em 31/12/2021, as demonstrações financeiras do Município XTR apresentavam os seguintes saldos: 

Assinale a alternativa que apresenta o Índice de Liquidez Geral.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período, classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. São exemplos de fluxos de caixa relacionados às atividades de investimento: 

A entidade do setor público deve divulgar em notas explicativas às demonstrações contábeis, EXCETO: 

Considerando as Normas de Contabilidade do Setor Público, quanto ao modelo do valor justo para reconhecimento de propriedades para investimento, assinale a alternativa INCORRETA.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166, §9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de __________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ___________________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Ao realizar um estudo preliminar dos principais demonstrativos contábeis do setor público, determinado(a) profissional deparou-se com o seguinte documento, intitulado “Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados”. 

Trata-se de documento que acompanha o(a):

As técnicas de auditoria do setor público podem ser classificadas de acordo com o tipo de evidência obtida com a sua aplicação. Nessa linha, são exemplos de técnicas de obtenção de evidência analítica: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total com Pessoal ultrapassar: