A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador |
Q2181604
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do
endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e
órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de
apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de
Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total
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