Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Advogado

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de ________ anos e facultativo para aqueles com mais de _________ anos. O alistamento eleitoral e o voto também são facultativos para aqueles maiores de ___________ e menores de dezoito anos. Realizado o alistamento eleitoral nessa faixa etária, o voto é __________. O alistamento eleitoral de estrangeiros como eleitores é __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

É condição de elegibilidade para os cargos de prefeito e vice-prefeito a idade mínima de: 

Maria e João são casados há mais de dez anos. O casal possui dois filhos, um com 5 e outro com 10 anos. Certa feita, numa tarde de domingo, o time do coração de João perde um jogo importante para o seu maior rival, o que deixa João muito aborrecido. Para relaxar e esquecer o ocorrido, João decide tomar uma cerveja. Maria, por sua vez, alerta João que precisa da sua ajuda para organizar o jantar e as tarefas escolares das crianças, pois no outro dia ambos têm escola. João, que está muito aborrecido com a derrota do seu time, empolga-se com a bebida e termina ingerindo dez cervejas, o que acaba deixando-o alterado. Maria, cansada de pedir que João parasse de beber para auxiliar com as crianças, resolve esconder as cervejas que ainda estavam na geladeira. Tal atitude desperta a ira de João, o qual lança mão de uma faca de cozinha e ameaça Maria de morte, caso ela não revelasse onde havia escondido as bebidas. Maria, assustada, pega seus dois filhos e corre para a casa de sua mãe. No outro dia, por orientação de familiares, Maria vai até a Delegacia de Polícia da cidade e registra um boletim de ocorrência contra João pelo crime de ameaça. Passam-se alguns dias e Maria decide voltar para casa após insistentes pedidos de desculpas por parte de João, o qual se mostrou muito arrependido, afirmando que só havia agido daquela maneira porque estava sob influência de álcool e muito abalado com a derrota do seu time do coração. Com a volta para casa e o pleno restabelecimento do relacionamento e da vida familiar, João pede a Maria que desista de prosseguir com a representação perante as autoridades, pois tudo não passou de uma briga de casal.

Considerando o caso narrado e as hipóteses legais, assinale a alternativa correta. 

É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 da Constituição Federal. Sua regulamentação vem prevista na Lei nº 8.987/1995, segundo a qual é correto afirmar que: 

Em relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.