Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Analista Legislativo - Consultor

Aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

O processo administrativo estadual deverá observar o princípio da consensualidade administrativa, o que permite a adoção de métodos adequados de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

Entre os critérios a serem observados está a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, sendo que a abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica.

A Administração Pública poderá delegar a competência de edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.