Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Analista Legislativo - Contador

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que: 

O conceito de orçamento público está diretamente relacionado ao planejamento das finanças do Estado. Ele é um instrumento de gestão que permite ao governo planejar e controlar seus gastos, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a realização dos objetivos do Estado. O ciclo orçamentário é um processo que envolve diversas etapas. Nesse sentido, qual é o principal objetivo do ciclo orçamentário?

A atual classificação funcional da despesa foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando basicamente: