Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q2504656
Legislação Estadual
Nos termos da legislação estadual do Rio Grande do Sul, o Fundo Previdenciário
(FUNDOPREV) é o órgão responsável pela implementação do regime financeiro de capitalização do
RPPS/RS. Acerca do disposto, assinale a alternativa que NÃO representa espécie de receita do
FUNDOPREV.
Q2504657
Direito do Trabalho
A proteção do trabalhador tem diversas repercussões no sistema jurídico brasileiro,
sendo os normativos do acidente de trabalho um de seus exemplos. A respeito do assunto, assinale a
alternativa correta.
Q2504658
Direito do Trabalho
Analise os seguintes fragmentos de textos:
Texto 1:
“O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes”.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90.
Texto 2:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).
Com base nos conceitos apresentados, é correto afirmar que o princípio constitucional da não discriminação salarial apresentado no Texto 2 enquadra-se ao conceito de princípio do Texto 1?
Texto 1:
“O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes”.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90.
Texto 2:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).
Com base nos conceitos apresentados, é correto afirmar que o princípio constitucional da não discriminação salarial apresentado no Texto 2 enquadra-se ao conceito de princípio do Texto 1?
Q2504659
Direito do Trabalho
A negociação coletiva apresenta um caminho que pretende conciliar a autonomia
negocial no Direito do Trabalho com o princípio proteção ao trabalhador. Em relação ao assunto,
analise as seguintes assertivas:
I. Conforme a jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), devem-se aplicar as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva.
II. Tendo em vista o preceito de melhoria na condição social do trabalhador, os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) não permitem que a convenção ou o acordo coletivo violem a irredutibilidade salarial.
III. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, tornou-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente sua validade e conformidade aos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Quais estão corretas?
I. Conforme a jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), devem-se aplicar as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva.
II. Tendo em vista o preceito de melhoria na condição social do trabalhador, os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) não permitem que a convenção ou o acordo coletivo violem a irredutibilidade salarial.
III. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, tornou-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente sua validade e conformidade aos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Quais estão corretas?
Q2504660
Direito Processual do Trabalho
Em função da quantidade de alterações que empreendeu, tanto no Direito do
Trabalho, quanto no Direito Processual do Trabalho, a Lei nº 13.467/2017 ficou conhecida como
Reforma Trabalhista. Com base na redação instituída por essa reforma e no texto da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), em seus dispositivos sobre o ônus probatório no processo do trabalho, assinale
a alternativa correta.
Q2504661
Direito Processual do Trabalho
O comparecimento das partes em audiência e os efeitos de suas ausências foram um
dos focos de atenção da Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/2017.
Considerando a atual redação da CLT, bem como a jurisprudência do STF em relação à matéria,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504662
Direito Civil
Sabrina, no dia do seu aniversário de 11 anos (02/01/2014), foi atacada e mordida
pelo cachorro de sua vizinha, Isabela. O ataque e a mordida do cachorro de Isabela causaram cortes,
hematomas e a amputação de um dos dedos da mão de Sabrina. Após 7 anos do ocorrido, quando
completou a maioridade civil (02/01/2021), Sabrina decidiu buscar o reconhecimento de seus direitos
e ser indenizada em decorrência dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão das
mordidas do cachorro de sua vizinha. Para isso, procurou orientação jurídica. Sobre essa hipotética
situação, é correto afirmar que:
Q2504663
Direito Civil
“A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter
em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o
oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser
conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador” (Gonçalves, 2017).
O trecho apresentado refere-se a qual forma de testamento?
Q2504664
Direito Civil
Calçados e Bolsas LTDA contratou a Vidraçaria Vilson Leão para feitura e instalação
de portas e prateleiras de vidros para inauguração de uma nova unidade, marcada para duas semanas
antes do natal. A Vidraçaria Vilson Leão cobrou pelo serviço R$ 40 mil reais, exigindo o pagamento
adiantado da quantia de R$ 20 mil reais. Calçados e Bolsas LTDA concordou e pagou a quantia exigida,
a título de adiantamento, pelo prestador de serviço, com 30 dias de antecedência da inauguração da
loja. Faltando 10 dias para a data de execução do serviço contratado, o prestador de serviço começou
a não responder as mensagens do tomador de serviço. Calçados e Bolsas LTDA, diante da proximidade
do natal, contratou outro prestador de serviço, pagando a quantia de R$ 28 mil reais, e o serviço foi
finalizado 10 dias antes do natal, podendo a loja ser inaugurada. Diante dessa hipotética situação, é
correto afirmar que Calçados e Bolsas LTDA:
Q2504665
Direito Empresarial (Comercial)
“Mudança jurídica pela qual a sociedade mantém sua existência, mas altera seu ato
constitutivo para assumir um novo tipo societário. A título de exemplo, uma sociedade limitada pode
tornar-se sociedade anônima. A mudança independe de dissolução ou liquidação da sociedade, mas
deve obediência aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai
converter-se, bem como depende do consentimento de todos sócios quotistas ou acionista, salvo a
existência de situação diversa prevista no ato constitutivo. Tal mudança na estrutura jurídica da
sociedade não modifica nem prejudica, em qualquer caso, os direitos dos credores, que continuarão,
até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade
lhes oferecia” (Mamede, 2023). O trecho descreve o(a):
Q2504666
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Camila, servidora pública estadual, impetrou, diretamente no Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul (ação originária do Tribunal), mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido seu de licença
remunerada, por dois anos, para poder cursar Doutorado em Ciências Políticas na França. Após o
regular trâmite procedimental, o referido tribunal concedeu parcialmente a ordem de segurança à
Camila, reconhecendo que a impetrante possui direito líquido e certo de obter licença para se
especializar, mas sem remuneração durante o período de afastamento. Diante dessa hipotética
situação, assinale a alternativa correta a respeito da possibilidade de interposição de recursos e de
quem pode interpô-los, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração.
Q2504667
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marina é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, com lotação e domicílio
no Município de Canoas. Marina pretende ajuizar ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, para
cobrar o pagamento de gratificações e adicional desempenho não recebidos nos últimos 4 anos.
Suponha-se que no Município de Canoas tenha sido instalada uma unidade do Juizado Especial da
Fazenda Pública. Acerca dessa hipotética situação, é correto afirmar que:
Q2504668
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As tutelas provisórias de urgência possuem várias características que as distinguem
das tutelas definitivas. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504669
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jorge instaurou processo de execução em desfavor de Bruna para receber a quantia
de R$ 89.654,00 referente a uma nota promissória. A executada foi regularmente citada para pagar
o débito, mas se manteve inerte e nem sequer ofereceu embargos à execução. Assim, o juiz
responsável pela execução procedeu à penhora do veículo de propriedade da executada, sendo tal
bem avaliado em R$ 55 mil reais. O exequente pretende adjudicar o bem. Diante do exposto, é correto
afirmar que:
Q2504670
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo Brêtas (2023), “por meio da contestação, acobertado pelas garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, normas fundamentais do processo (Constitucional
Federal, artigo 5º, LV; Código de Processo Civil, artigos 1º, 7º e 9º), o réu pode e deve manifestar no
processo de forma exaustiva sobre todas as questões de fato e de direito discutidas. É com a
contestação que o réu impugna a causa de pedir narrada (fundamento do pedido) e o consequente
pedido formulado (objeto do processo) pelo autor na petição inicial, ali também especificando as
provas que pretende produzir em prol de suas alegações fáticas (Artigo 336)”. Em relação à
contestação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A litispendência e a coisa julgada são preliminares dilatórias.
( ) A prescrição e a decadência são consideradas questões preliminares ao mérito.
( ) O termo inicial do prazo para oferecer contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação.
( ) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A litispendência e a coisa julgada são preliminares dilatórias.
( ) A prescrição e a decadência são consideradas questões preliminares ao mérito.
( ) O termo inicial do prazo para oferecer contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação.
( ) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504671
Direito Penal
Acerca da classificação doutrinária das infrações penais, é correto afirmar que:
Q2504672
Direito Penal
Aníbal adquiriu uma arma de fogo na data de 10 de janeiro de 2023. Uma semana
depois, com animus necandi, utilizando a arma, realizou disparos contra sua ex-companheira, Aurora,
que em razão do fato veio a óbito na data de 29 de janeiro de 2023. Tomando por base os fatos
narrados, em relação ao tempo do crime, pode-se afirmar corretamente que:
Q2504673
Direito Penal
Bruno, com animus necandi, disparou duas vezes contra seu inimigo Tobias,
atingindo-o certeiramente no braço. Contudo, ainda que pudesse realizar mais disparos,
espontaneamente, após lembrar-se dos preceitos religiosos que o guiavam, deixou de prosseguir no
intento de consumar o crime. No caso em apreço, Bruno poderá responder por:
Q2504674
Direito Penal
Galdino, estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a
ajuda de seu primo, Everardo, subtraiu dois pacotes de folhas do gabinete em que trabalhava. Em
relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:
Q2504675
Direito Penal
A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas
sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.
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