Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Técnico Legislativo
Foram encontradas 60 questões
Q2506962
Direito Financeiro
Paludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento
público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para orientar as ações da Administração
Pública, exarada na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/1988), Art. 165. Sobre o tema, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506963
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração
Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da CF/1988.
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506964
Legislação Federal
Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da
Administração Pública, EXCETO:
Q2506965
Administração Pública
Segundo Matias Pereira (2007), o enfoque gerencial da Nova Gestão Pública (NGP),
New Public Management, é um movimento que começa na década de 1980 e ganha força em vários
países do mundo na década de 1990. Este modelo da Administração Pública tem como característica
atender o cidadão-cliente, com a prestação de serviço público com qualidade, eficiência, eficácia,
efetividade e accountability. Essas características referem-se ao Modelo de Administração Pública:
Q2506966
Administração Pública
No contexto da Reforma do Aparelho do Estado, iniciada em 1995, o texto do Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae) menciona os conceitos de governança,
governabilidade e accountability. Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de
accountability.
Q2506967
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a atividade de controle da Administração
Pública deverá ser exercida em todos os níveis e em todos os órgãos de todas as esferas
administrativas. O dever de prestar contas é indissociável do exercício da função pública. Diante desse
contexto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506968
Administração Pública
No que se refere à abordagem da gestão por resultados, NÃO é um órgão fiscalizador
do Governo Federal o(a):
Q2506969
Administração Pública
Conforme a Portaria SGD/ME nº 548/2022, são princípios de padrões de qualidade
nos serviços digitais da Administração Pública, EXCETO:
Q2506970
Administração Pública
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os governos atuantes no estado
gerencial, com a reforma do Estado, no modelo da Nova Gestão Pública, aos seus respectivos
princípios, conforme a definição de Osborne e Gaebler (1992).
Coluna 1
1. Governo de resultados.
2. Governo empreendedor.
3. Governo descentralizado.
4. Governo previdente.
5. Governo competitivo.
Coluna 2
( ) Cria novas fontes de recursos gerando receitas, com a busca de resultados efetivos.
( ) Planeja as suas ações para alcançar melhores resultados com o princípio da economicidade.
( ) Não se financia a estrutura administrativa, mas a prestação de serviços públicos com qualidade, com o foco no cidadão-cliente.
( ) Autonomia com responsabilidade para os servidores e equipes, pensando na gestão democrática para a prestação de serviços públicos eficientes.
( ) Melhora a qualidade dos serviços públicos, com o cuidado de fazer a diferença na vida dos cidadãos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Governo de resultados.
2. Governo empreendedor.
3. Governo descentralizado.
4. Governo previdente.
5. Governo competitivo.
Coluna 2
( ) Cria novas fontes de recursos gerando receitas, com a busca de resultados efetivos.
( ) Planeja as suas ações para alcançar melhores resultados com o princípio da economicidade.
( ) Não se financia a estrutura administrativa, mas a prestação de serviços públicos com qualidade, com o foco no cidadão-cliente.
( ) Autonomia com responsabilidade para os servidores e equipes, pensando na gestão democrática para a prestação de serviços públicos eficientes.
( ) Melhora a qualidade dos serviços públicos, com o cuidado de fazer a diferença na vida dos cidadãos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506971
Direito Financeiro
Na premissa de que os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais
que orientam as práticas orçamentárias, com base no PPA, nas LDO e na LOA, pode-se afirmar
corretamente que os Princípios Orçamentários Modernos são:
Q2506972
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, no período burocrático, o Decreto-Lei nº 200/1967
fundamenta alguns conceitos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos
aos seus respectivos fundamentos.
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506973
Administração Pública
São sistemas usados no Governo Eletrônico, EXCETO:
Q2506974
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é um processo que flexibiliza avaliar as ações nos aspectos físico
e financeiro. Em relação às etapas que o compõem, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Elaboração da proposta orçamentária; apreciação legislativa, discussão, votação e aprovação da LOA; execução e acompanhamento e controle e avaliação da execução orçamentária.
( ) Construção de agenda; formulação da política; processo decisório; implementação e avaliação.
( ) Planejamento (Plan), Execução (Do), Controle/Acompanhamento (Check-plan) e Ações de melhoria (Action).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Elaboração da proposta orçamentária; apreciação legislativa, discussão, votação e aprovação da LOA; execução e acompanhamento e controle e avaliação da execução orçamentária.
( ) Construção de agenda; formulação da política; processo decisório; implementação e avaliação.
( ) Planejamento (Plan), Execução (Do), Controle/Acompanhamento (Check-plan) e Ações de melhoria (Action).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506975
Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, é
correto afirmar que:
Q2506976
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência
do:
Q2506977
Administração Geral
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as novas tecnologias gerenciais aos seus
respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Reengenharia.
2. Benchmarking.
3. Empowerment.
4. Organização vertical.
5. Organização horizontal.
Coluna 2
( ) Significa redesenho dos processos nas três áreas principais: custos, serviços e tempo.
( ) Minimiza o número de níveis hierárquicos. Dessa forma, os trabalhadores têm mais autonomia e estão mais próximos dos níveis de decisão.
( ) Exagera na função da hierarquia, dificultando o atendimento das demandas do ambiente.
( ) É um processo sistemático e contínuo de medidas, utilizando comparações das práticas de uma organização com as das líderes mundiais, para obter melhores informações de nível de desempenho.
( ) Significa criar equipes com poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Reengenharia.
2. Benchmarking.
3. Empowerment.
4. Organização vertical.
5. Organização horizontal.
Coluna 2
( ) Significa redesenho dos processos nas três áreas principais: custos, serviços e tempo.
( ) Minimiza o número de níveis hierárquicos. Dessa forma, os trabalhadores têm mais autonomia e estão mais próximos dos níveis de decisão.
( ) Exagera na função da hierarquia, dificultando o atendimento das demandas do ambiente.
( ) É um processo sistemático e contínuo de medidas, utilizando comparações das práticas de uma organização com as das líderes mundiais, para obter melhores informações de nível de desempenho.
( ) Significa criar equipes com poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506978
Administração Pública
A Reforma Administrativa do período Gerencial, conforme emenda 19, Art. 37, da
Constituição Federal, alterou para cinco os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública,
quais sejam:
Q2506979
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:
Q2506980
Administração Geral
Marques (2008) destaca que determinadas ferramentas têm como principal função
ser instrumentos de tomada de decisão das entidades públicas e privadas. Diante desse contexto,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes ferramentas às suas respectivas finalidades.
Coluna 1
1. Diagrama de Ishikawa.
2. Fluxograma.
3. Gráfico de Controle.
4. Diagrama de Pareto.
Coluna 2
( ) Descrever os processos por etapas sequenciais, de acordo com os processos estabelecidos.
( ) Analisar a variabilidade dos processos, com o objetivo de alcançar a qualidade.
( ) Ajudar na identificação das possíveis causas e problemas em um determinado processo.
( ) Ordenar as frequências das ocorrências, da maior para a menor, com a intenção de descrever a distribuição desigual das riquezas do país.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Diagrama de Ishikawa.
2. Fluxograma.
3. Gráfico de Controle.
4. Diagrama de Pareto.
Coluna 2
( ) Descrever os processos por etapas sequenciais, de acordo com os processos estabelecidos.
( ) Analisar a variabilidade dos processos, com o objetivo de alcançar a qualidade.
( ) Ajudar na identificação das possíveis causas e problemas em um determinado processo.
( ) Ordenar as frequências das ocorrências, da maior para a menor, com a intenção de descrever a distribuição desigual das riquezas do país.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506981
Direito Administrativo
Os agentes são as pessoas que exercem alguma atividade estatal. Nesse sentido,
NÃO se classificam como agentes os:
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