Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do
Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às
condições do contrato.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.