Questões Câmara de Piracicaba - SP 2024 para Procurador Legislativo

Q2559801

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559801 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

Concessão de anistia.

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2559803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559803 Direito Constitucional

Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal discutida, uma vez que o projeto em que foi originada foi aprovado sem discussão pública em prazo inferior a 30 dias, observando o regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. O referido Regimento prevê que a adoção do rito de urgência é prerrogativa atribuída à Presidência da Casa Legislativa. Diante de tal quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, ofende o devido processo legislativo.

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

Compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da opção do Poder Legislativo pela tramitação abreviada de projeto de lei.

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação ao alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

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