Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2024 para Procurador Legislativo

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, DL nº 4.657/1942, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. Na esfera controladora, a revisão quanto à validade de contrato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declare inválida situação tida por desconforme, a despeito de plenamente constituída.

II. Após decisão administrativa estabelecendo orientação que determinou a imposição de novo condicionamento a exercício de direito, em qualquer hipótese, exige-se a previsão de regime de transição.

III. A decisão de processo, na esfera judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.