Q2535307Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio
Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o
processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
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