Questões de Concurso Público Prefeitura de Augusto Pestana - RS 2024 para Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:


I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

I. Gratificações e adicionais.
II. Prêmio por assiduidade.
III. Auxílio por diferença de caixa.

Quais estão corretas?

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo ao(à): 

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Não há na legislação garantia que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

Quais estão corretas?