Questões de Concurso Público Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Engenheiro Químico

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Q2459697 Direito Ambiental
Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considera-se:
Alternativas
Respostas
1: A