Questões de Concurso Público Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões

Q2459327 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional:

I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais.
III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar.



Quais estão corretas?
Alternativas
Q2459328 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Redução do valor dos benefícios.

III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2459329 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bagé, o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, quando da aposentadoria prevista no Art. 12, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em quanto tempo? 
Alternativas
Q2459330 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica:
Alternativas
Q2459331 Matemática
Considere que o valor de A seja igual ao Mínimo Múltiplo Comum entre os números 10 e 15 e que o valor de B seja igual valor do Máximo Divisor Comum entre os números 20 e 14. O resultado de (3 . A) : B2 é igual a:  
Alternativas
Q2459332 Matemática
Considerando o sistema de equações de 1º grau a seguir, pode-se afirmar corretamente que os valores de x e y são, respectivamente, iguais a: 


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Alternativas
Q2459333 Matemática
Sabendo que a frigideira de Ana Luiza é circular e sua a área mede 803,84 cm2 , qual é o diâmetro dessa frigideira? Utilize π = 3,14.
Alternativas
Q2459334 Matemática
Lurdes é professora de balé. Na turma de balé II, há 6 meninas de diferentes alturas, conforme a tabela a seguir: 

Imagem associada para resolução da questão



É correto afirmar que a média de altura das alunas da turma de balé II é igual a:
Alternativas
Q2459335 Matemática
Se Lúcia andou de bicicleta, então Ana andou de patins. Se Ana andou de patins, então Luiza tomou sorvete na praça. Se Luiza tomou sorvete na praça, então Anita foi ao cinema. Se Anita foi ao cinema, então Lucas comprou um cachorro. Se Lucas comprou um cachorro, então Flávia foi à academia. Considerando que Flávia não foi à academia, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q2459546 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
Alternativas
Q2459547 Legislação Federal
Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: 
Alternativas
Q2459548 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situações de não incidência desse imposto:

I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.

III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2459549 Legislação Federal
Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.
Alternativas
Q2459550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei nº 6.333/2021 do Município de Bagé, ficam isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU):
Alternativas
Q2459551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei nº 5.816/2017, que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé (REFIBA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O REFIBA abrange as dívidas decorrentes de IPTU, taxa de lixo, ISS, taxa de licença para exercício da atividade, localização e funcionamento e dívidas não tributárias.

( ) Os parcelamentos dos débitos do REFIBA aos quais se refere a Lei serão pagos na forma de parcelas mensais de, no máximo, 60 (sessenta) vezes.

( ) Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão acréscimo de 1% (um por cento) de juros ao mês.

( ) Contribuintes que aderirem ou não ao presente Programa e que já tenham parcelamentos abrangidos por outras normas poderão optar entre ter o parcelamento regido pela norma anterior ou pela norma que rege o REFIBA.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2459552 Direito Tributário
Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.


Coluna 1
1. Sujeito Ativo. 2. Sujeito Passivo. 3. Domicílio Tributário. 4. Crédito Tributário.


Coluna 2
( ) Titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
( ) Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) Obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2459553 Direito Tributário
Em relação aos créditos tributários municipais, estaduais e federais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a competência de cada tributo.

Coluna 1
1. ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
3. PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).


Coluna 2
( ) Municipal.
( ) Estadual.
( ) Federal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2459554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2.584/1989 do Município de Bagé, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), são imunes do imposto:
Alternativas
Q2459555 Direito Tributário
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio do Direito Tributário.
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: C
24: E
25: B
26: C
27: B
28: E
29: C
30: D
31: D
32: C
33: A
34: B
35: E
36: D
37: B
38: D
39: E
40: C