Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Barbosa - RS 2024 para Auditor Tributário

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos de atos de improbidade administrativa:

I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.
II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.
IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.

Quais estão corretos?

Quanto aos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às contratações públicas sem a realização de licitação. 

Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?