Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2024 para Advogado

A respeito do lançamento tributário e sua regulamentação pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A empresa Beta Ltda. foi condenada a pagar, em sentença de mérito transitada em julgado, determinada quantia à empresa Gama S.A. Entendendo que a sentença se fundou em violação manifesta de norma jurídica, a empresa Beta ajuizou a correspondente ação rescisória. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no CPC, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.
II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.
III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Analise as seguintes assertivas, à luz do disposto no Código Penal em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública:

I. Pratica crime de inserção de dados falsos em sistema de informação o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida compreende crime de corrupção ativa.
III. Comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.


Quais estão corretas?

O Município Alfa, em uma área em geral de pequena extensão, com pouca ocupação humana, verificando que determinada área abriga exemplares raros da biota regional, e com o objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, pretende criar uma unidade de conservação do grupo das unidades de uso sustentável. Considerando as características supracitadas, assinale a alternativa que indica a espécie correta de unidade a ser constituída.