Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2024 para Assistente Social

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Q2524575
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social |
Q2524575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as garantias processuais do adolescente, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:


I. Defesa técnica por advogado.


II. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


III. Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: E
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