Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2024 para Fiscal de Tributos Municipais II
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Quanto à definição e às características dos impostos, analise as assertivas a seguir:
I. O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.
II. A tributação sobre a renda é constitucionalmente vedada no sistema tributário brasileiro.
III. A imunidade tributária aplica-se a taxas e contribuições de melhorias, não sendo possível reconhecê-la quanto a impostos.
Quais estão corretas?
Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:
I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.
Quais estão corretas?