Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2024 para Fiscal de Tributos Municipais II

Quanto à definição e às características dos impostos, analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.

II. A tributação sobre a renda é constitucionalmente vedada no sistema tributário brasileiro.

III. A imunidade tributária aplica-se a taxas e contribuições de melhorias, não sendo possível reconhecê-la quanto a impostos.

Quais estão corretas?

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em: 

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:

I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

Com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), consiste em hipótese de vacância do cargo público com extinção de vínculo, EXCETO: 

O controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneamente à sua execução, é classificado como: