Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Bicaco - RS 2024 para Licenciador Ambiental

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), o colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico é denominado:

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que dispõe sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as assertivas a seguir:
I. Fica estabelecida como Política Federal de Saneamento Básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana, salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco. II. As informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) são públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser publicadas na internet em formato de dados abertos. III. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor.
Quais estão corretas?