Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Bicaco - RS 2024 para Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - História

Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, nesses casos, retirada da convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, sem exceções.

Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do seu estado civil e situação socioeconômica. 

Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA, tais como perda da guarda e destituição da tutela. 

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 

Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou ainda, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Expedir notificações e adotar, em qualquer esfera, inclusive fora de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.