Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos
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Assinale a alternativa que preenche, corretamente e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.
III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
Quais estão corretas?