De acordo com a legislação atinente, qual é a exigência para empreendimentos de
exploração de recursos minerais em relação ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)?
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Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe
uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a
captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente
ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De
acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são
aplicáveis nesse caso?
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Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado
para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o
Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?
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Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental é
responsável por avaliar a proposta de expansão urbana em um município. Com base na
Lei nº 12.651/2012, qual dos seguintes aspectos ele NÃO deve considerar para classificar uma área
como urbana consolidada?
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Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, quais são as
circunstâncias que permitem a suspensão, total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado,
da outorga de direito de uso de recursos hídricos?
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No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), quais órgãos
executores têm a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente?
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