Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenhar...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |
Q2485707
Direito Ambiental
Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe
uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a
captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente
ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De
acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são
aplicáveis nesse caso?