Questões Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Engenheiro Agrônomo

Q2530551

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530551 Direito Ambiental

No contexto da Prefeitura Municipal de Monte Castelo, o engenheiro agrônomo é frequentemente envolvido em processos de licenciamento ambiental, essenciais para o desenvolvimento sustentável do município. Considerando as atribuições legais relacionadas ao licenciamento ambiental, estabelecidas pela legislação federal, assinale a alternativa correta.

O licenciamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental é realizado exclusivamente pelo governo federal, sem qualquer participação dos entes estaduais ou municipais.

Os municípios, como Monte Castelo, não podem manifestar-se sobre licenças ambientais concedidas para atividades em seu território.

A supressão de vegetação em qualquer projeto licenciado em Monte Castelo requer autorização do governo estadual, mesmo que o município seja o ente licenciador.

O município de Monte Castelo, ao licenciar uma atividade, pode permitir a supressão de vegetação conforme necessário, seguindo as diretrizes da legislação pertinente.

As taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo município devem ser baseadas exclusivamente na receita gerada pela atividade licenciada, sem considerar a complexidade ou os custos envolvidos.

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Q2530553

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530553 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A servidão ambiental é aplicável inclusive às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A servidão ambiental deve incluir um memorial descritivo da área, especificando pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

Os direitos e deveres do proprietário ou possuidor que institui a servidão devem estar claros no termo ou instrumento de servidão ambiental.

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é proibida qualquer alteração na destinação da área, mesmo em caso de transferência de propriedade.

Todos os documentos relativos à instituição de servidão ambiental, como o termo de instituição e contratos de transferência, devem ser averbados na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Engenheiro Agrônomo

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