Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo Fundo - RS 2024 para Procurador

O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificado como norma constitucional:

O Município de Passo Fundo arrendou imóvel de sua propriedade para uma sociedade limitada realizar a exploração econômica da área. Nesse caso, é correto afirmar que:

Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo uma ambulância de propriedade do Município de Passo Fundo, conduzida por motorista servidor público municipal, e um automóvel particular. O fato aconteceu durante a prestação de serviço de atendimento de urgência. O proprietário do veículo particular ajuizou demanda indenizatória em relação ao Município e ao motorista da ambulância. Sobre o tema, é correto afirmar que: 

Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:

I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.

III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.

Quais estão corretas?

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão: