Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulo Bento - RS 2024 para Fiscal Tributário
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Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.