Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Maria - RS 2024 para Agente Educacional

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Q2406636 Direito Processual Penal
Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz deve decidir sobre medida protetiva de urgência em até quantas horas? 
Alternativas
Q2406637 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A