Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2024 para Advogado
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Q2538370
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um
equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam
cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos
parte do produto da arrecadação:
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