Questões de Concurso Público CISSUL - MG 2013 para Enfermeiro

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

O Pacto pela saúde 2006 expresso na Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 apresenta

As proposições do Movimento de Reforma Sanitária Brasileira eram dirigidas, basicamente, à construção de uma nova política de saúde, e para tanto considerava como elementos essenciais para a reforma do setor a

Na medida em que a saúde é um direito social, a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) é a oportunidade de viabilização deste direito. Assim, os profissionais comprometidos com um bem comum deverão ter como valores:

O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público.

São finalidades do CONASS:

I. Representar os interesses comuns dos gestores do SUS nos estados e Distrito Federal.

II. Definir estratégias comuns de ação entre os gestores dos estados e do Distrito Federal.

III. Assessorar as Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal na formulação e tomada de decisões que digam respeito ao desenvolvimento dos Sistemas de Saúde nas unidades federadas, visando ao pleno exercício de suas macrofunções como gestores estaduais do SUS.

IV. Apoiar as Secretarias Estaduais de Saúde no exercício da coordenação e regulação do sistema estadual de saúde e na mediação das relações intermunicipais.

Estão Estão CORRETAS as afirmativas: as afirmativas: