Questões de Concurso Público IF-SP 2014 para Professor - Direito

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Q509164 Direito Administrativo
Considere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito administrativo aplicado por essa súmula.
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Q509165 Direito Constitucional
Sobre as características do poder constituinte originário, assinale a alternativa CORRETA.
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Q509166 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil é fundada nos seguintes princípios, EXCETO:
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Q509167 Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente positivados na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
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Q509168 Direito Constitucional
Sobre os critérios de classificação das constituições, a Constituição Brasileira, em relação a sua estabilidade, pode ser considerada como
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Q509169 Direito Ambiental
São princípios do Direito Ambiental, EXCETO:
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Q509170 Direito Ambiental
O princípio ambiental que orienta que as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas é o
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Q509171 Direito Ambiental
Em relação à responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
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Q509172 Direito Civil
Um menor com dezesseis anos é titular de um estabelecimento comercial mantido com economia própria. Nessa situação o menor,
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Q509173 Direito Empresarial (Comercial)
Empresário, segundo a conceituação legal, é aquele que
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Q509174 Segurança da Informação
Sobre assinatura digital, assinale a alternativa CORRETA.
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Q509175 Direito Internacional Público
Quando há conflitos entre normas internas de um determinado Estado e normas internacionais, duas teorias tentam solucionar essa questão, a monista e a dualista.

Sobre essas teorias, assinale a alternativa CORRETA
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Q509176 Direito Previdenciário
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos da seguridade social.
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Q509177 Direito Previdenciário
Considerando-se o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
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Q509178 Direito Tributário
Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III “b” e c” da CR de 1988, não se aplica
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Q509179 Direito do Trabalho
Sobre fontes do direito do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
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Q509180 Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos do Art. 7º da Lei nº 9.610/98, “são obras intelectuais protegidas as criaç es do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro...".

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/94
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Q509181 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a perda dos direitos patrimoniais do autor, assinale a alternativa CORRETA.
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Q509182 Direito Empresarial (Comercial)
A colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse é conceituada na Lei nº 9.610/98 como uma
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Q509183 Direito Empresarial (Comercial)
Conforme a Lei nº 9.610/98, os direitos autorais reputam-se, em relação aos efeitos legais,
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Respostas
61: A
62: A
63: B
64: B
65: C
66: A
67: B
68: C
69: D
70: D
71: C
72: D
73: C
74: A
75: B
76: B
77: B
78: C
79: D
80: C