Questões Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Fiscal de Rendas e Tributos

Q673210

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673210 Direito Tributário

Sobre a definição de Tributo pelo Código Tributário Nacional e suas características, assinale a alternativa INCORRETA.

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Não constitua sanção de ato ilícito.

Instituído em lei.

Cobrada mediante ato administrativo discricionário, à luz da conveniência e oportunidade.

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