Questões Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

Q1103428

Q1103428 Noções de Informática

Analise as afirmativas a seguir sobre os recursos da aba Layout da Página do Word 2010.

I. Define margens para os arquivos do usuário.

II. Determina a orientação das páginas de um arquivo.

III. Insere quebras de página e de seções.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1103429

Q1103429 Noções de Informática

Analise a planilha a seguir elaborada em Excel 2010.

Imagem associada para resolução da questão

A partir dessa análise, assinale a alternativa que apresenta resultado correto da célula E2.

A

=MÉDIA(B2:D2)

B

=SOMA(B2:D2)

C

=MED(B2:D2)

D

=NOTA(B2:D2)

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Q1103430

Q1103430 Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a característica do requisito básico de segurança disponibilidade.

A

Garantir que não sejam coletadas informações do internauta.

B

Determinar que ações podem ser executadas por uma entidade.

C

Garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário.

D

Evitar acessos não autorizados a uma informação.

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Q1103431

Q1103431 Noções de Informática

Analise as afirmativas a seguir sobre o correio eletrônico na internet.

I. É um conjunto de protocolos para transferência de arquivos.

II. Os webmails são sistemas para a utilização de correio eletrônico através da Web.

III. É um método que permite enviar e receber mensagens entre sistemas eletrônicos de comunicação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1103432

Q1103432 Sistemas de Informação

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tipos de sistemas às suas características.

COLUNA I

1. Sistemas empresariais básicos

2. Sistemas de informação gerencial

3. Sistemas de suporte executivo

COLUNA II

( ) Oferecem um conjunto de relatórios resumidos sobre o desempenho da empresa.

( ) São utilizados para realizar as tarefas rotineiras da empresa.

( ) Oferecem suporte ao desenvolvimento do planejamento estratégico da empresa.

Assinale a sequência CORRETA.

A

1 3 2

B

2 1 3

C

3 1 2

D

3 2 1

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Q1109263

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109263 Direito Tributário

Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1109264

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109264 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale alternativa INCORRETA.

A

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, o que não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

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Q1109265

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109265 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.

A

O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

C

O Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso Entre Vivos (ITBI) e o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

D

O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q1109266

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109266 Direito Tributário

No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tributo é a prestação pecuniária compulsória.

B

O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito.

C

É cobrado mediante ato administrativo discricionário.

D

O tributo deve ser instituído por lei.

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Q1109267

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

A

Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

B

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

C

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

D

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

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Q1109268

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109268 Direito Tributário

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário. III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1109269

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

A

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

B

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

C

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

D

Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

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Q1109270

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109270 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária, fato gerador e sujeito ativo e passivo. I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. V. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II e V, apenas.

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Q1109271

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

B

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

C

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

D

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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Q1109272

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109272 Direito Tributário

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A competência tributária é, em regra, delegável.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

O não exercício da competência tributária não defere essa competência à pessoa jurídica de direito público diversa daquela pessoa a que a constituição tenha atribuido essa competência.

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Q1109273

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109273 Direito Tributário

De acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

A

Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

Pertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Q1109274

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109274 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

B

a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

C

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e a analogia.

D

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q1109275

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109275 Direito Tributário

Considerando as garantias e privilégios do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir.
I. A enumeração das garantias do crédito tributário previstas no CTN é taxativa. II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. III. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. IV. Para a concessão de recuperação judicial, é dispensável a apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

Q1109276

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109276 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, são modalidades de lançamento, EXCETO:

A

Lançamento por declaração.

B

Lançamento por homologação.

C

Lançamento por aferição.

D

Lançamento de ofício.

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Q1109277

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109277 Direito Tributário

Acerca do Instituto da Responsabilidade Tributária previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo tal responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação, a depender do caso.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, todos os herdeiros, pelos tributos devidos pelo espólio.

D

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

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