Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Auxiliar de Secretaria

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as denominações com os respectivos intervalos de tempo. COLUNA I 1. Legislatura 2. Sessão legislativa 3. Período COLUNA II ( ) Corresponde a cada semestre do ano civil. ( ) Corresponde ao tempo do mandato do vereador. ( ) Corresponde a cada ano civil do mandato do vereador. Segundo o que prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço, assinale a sequência CORRETA.

Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre: I. Alienação de bens imóveis. II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos. III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal. IV. Plano Diretor. De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):

De acordo com dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei N° 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. III. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Em uma licitação modalidade pregão escolhida por um ente da administração pública para contratação de serviços de limpeza, foram objetivamente definidos no edital os padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais no mercado. Nesse pregão, o prazo CORRETO a ser fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso:

Sobre os contratos administrativos, segundo os dispositivos da Lei N° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. ( ) A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. ( ) O preâmbulo indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei, cabendo ao segundo artigo a indicação do seu âmbito de aplicação. Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com o Anexo II da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, são empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, EXCETO:

A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar N° 04/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, institui o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores efetivos, fixa seus vencimentos, e dos Empregos Públicos e dá outras providências.

I. A Presidência da mesa diretora é exercida pelo presidente da Câmara, que é também o seu representante legal nas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

II. As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno.

III. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Legislativo Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

São atribuições da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014, EXCETO:

Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, objetivando alcançar a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com o uso de certas modalidades de treinamento. A esse respeito, são modalidades de treinamento, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir sobre dispositivos do Capítulo II, Da Carreira, contidos na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A avaliação de desempenho será feita por todos os vereadores, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal, que será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do cargo. ( ) Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade e com denominações próprias. ( ) O servidor efetivo será promovido por merecimento para a classe imediatamente superior a cada dois anos de efetivo exercício das funções e terá seu vencimento acrescido de 2% (dois por cento). ( ) Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são compostos de 15 (quinze) classes superpostas, sendo a classe inicial C-1 e a final C-15. Assinale a sequência CORRETA.

Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos e de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:

I. vencimento;

II. adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra);

III. adicional noturno;

IV. adicional de férias;

V. auxílio alimentação;

VI. gratificação natalina;

VII. gratificação de função;

VIII.quinquênio;

IX. progressão por merecimento;

X. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

XI. abono família.

Considerando esse tema, os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração não terão direito a receber os componentes:

O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se cargo público:

A Lei Complementar Nº 10/2015 promoveu diversas alterações na Lei Complementar Nº 04/2014, que, entre outras disposições, instituiu o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Dentre essas alterações, é CORRETO afirmar que foi acrescentado o cargo de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.

Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:

Todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara Municipal de São Lourenço têm que receber parecer da(s) seguinte(s) Comissão(ões) Permanente(s):

Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto: