Q1112812Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O afastamento da criança ou adolescente do convívio
familiar para proteção, quando vítimas de abuso sexual,
é de competência exclusiva da autoridade judiciária e
importará na deflagração do pedido:
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Q1112813Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Por determinação da Lei Nº 8.069/90, a autoridade
judiciária manterá em cada Comarca ou foro regional
um cadastro sobre as crianças e adolescentes em
regime de acolhimento familiar e institucional sob sua
responsabilidade.
Terão acesso a esse cadastro o Ministério Público,
o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos e da:
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Q1112814Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência,
obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a
prestação de serviços à comunidade, que consiste em
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por
período não excedente a:
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Q1112815Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação do adolescente constitui medida privativa
de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento. E, em nenhuma hipótese,
o período máximo de internação excederá a:
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Q1112816Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições,
se entender necessário o afastamento da criança
e / ou adolescente do convívio familiar, deverá prestar
as informações sobre os motivos de tal entendimento
e as providencias tomadas para orientação, apoio e a
promoção social da família comunicando, incontinente,
o fato ao:
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Q1112817Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, a competência de fornecer subsídios
por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na
audiência, desenvolver trabalhos de aconselhamento,
orientação, encaminhamentos, prevenção e outros, tudo
sob a imediata subordinação da autoridade judiciária,
assegurada a livre manifestação do ponto de vista
técnico, cabe à equipe:
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Q1112818Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Privar a criança ou adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de
ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade
judiciária competente e / ou a autoridade competente
deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação
da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento
da ilegalidade da apreensão, implica em pena de
detenção de:
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