Questões de Concurso Público CRM - MG 2017 para Contador
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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.
Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.
Nesse sentido, considere as seguintes entidades:
I. Templos de qualquer culto.
II. Partidos políticos.
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV. Condomínios comuns.
Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto
de Renda e às contribuições de que trata a Instrução
Normativa da SRF Nº 1.234/12, nos pagamentos
efetuados a: