Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798582
Direito Administrativo
Diversas são as formas de intervenção do Estado na
propriedade, o que revela o poder de império estatal ao
qual se sujeitam os particulares.
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à
preempção municipal é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798583
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será
obrigatoriamente precedida de licitação e
depende também de autorização legislativa,
interesse público devidamente justificado e
avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão
de domínio que tiver como destinatário pessoa
estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível
exclusivamente para fins de interesse social e
depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título,
de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica,
ainda que por interposta pessoa, dependerá de
prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto
quando a alienação ou concessão de terras
públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798584
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos
administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798585
Direito Eleitoral
No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes
alternativas:
I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite
a candidatura de pessoa que não tenha sido
aprovada em convenção partidária.
II. A pena do preceito secundário dos tipos penais
do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez)
dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano
para a de reclusão, quando a lei não indicar o
grau mínimo.
III. O percentual de gênero, dentro da temática
do registro de candidaturas, pode deixar de
ser observado na hipótese de substituição de
candidatos.
IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça
Eleitoral se deixar de votar em três eleições
consecutivas e não justificar no prazo legal ou
não pagar a multa fixada.
É INCORRETO somente o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798586
Direito Tributário
Quanto ao direito financeiro e tributário:
I. Na requisição de informação da Receita Federal
do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem
autorização judicial, não se evidencia a violação
do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
II. No lançamento por homologação, se a lei não
fixar o prazo para a homologação, este será
sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência
do fato gerador.
III. A moratória, como causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, quando
concedida em caráter individual, gera direito
adquirido.
IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação
ou a dação em pagamento de créditos tributários
federais com crédito oriundo de precatório devido
por Estado-Membro.
É INCORRETO somente o que se afirma em:
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